{
    "titulo": "Desonerações – SAAE Rio das Ostras",
    "gerado_em": "2026-10-24T09:14:12-03:00",
    "filtros": [],
    "total": 3,
    "dados": [
        {
            "titulo": "Isenção para entidades filantrópicas (demonstração)",
            "especie": "Isenção",
            "descricao": "Isenção para entidades filantrópicas: benefício concedido aos usuários dos serviços.",
            "requisitos": "Certificação CEBAS ou declaração de utilidade pública municipal",
            "procedimento": "Processo administrativo com documentação da entidade",
            "fundamento": "Lei Municipal nº 0001/2020",
            "exercicio": 2026,
            "beneficiarios": 12,
            "valor": "180.000,00"
        },
        {
            "titulo": "Parcelamento incentivado de débitos (demonstração)",
            "especie": "Remissão parcial de multas e juros",
            "descricao": "Parcelamento incentivado de débitos: benefício concedido aos usuários dos serviços.",
            "requisitos": "Débitos inscritos até 31/12/2025",
            "procedimento": "Adesão no posto de atendimento até 30/06/2026",
            "fundamento": "Lei Municipal nº 0002/2026",
            "exercicio": 2026,
            "beneficiarios": 640,
            "valor": "410.000,00"
        },
        {
            "titulo": "Tarifa social de água e esgoto (demonstração)",
            "especie": "Desconto tarifário",
            "descricao": "Tarifa social de água e esgoto: benefício concedido aos usuários dos serviços.",
            "requisitos": "Famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 15 m³",
            "procedimento": "Requerimento no posto de atendimento com NIS e conta de água",
            "fundamento": "Decreto nº 1.145/2026",
            "exercicio": 2026,
            "beneficiarios": 3850,
            "valor": "1.320.000,00"
        }
    ]
}