Desoneração	Espécie	Descrição	Requisitos	Procedimento	"Fundamento legal"	Exercício	Beneficiários	"Valor estimado (R$)"
"Isenção para entidades filantrópicas (demonstração)"	Isenção	"Isenção para entidades filantrópicas: benefício concedido aos usuários dos serviços."	"Certificação CEBAS ou declaração de utilidade pública municipal"	"Processo administrativo com documentação da entidade"	"Lei Municipal nº 0001/2020"	2026	12	180.000,00
"Parcelamento incentivado de débitos (demonstração)"	"Remissão parcial de multas e juros"	"Parcelamento incentivado de débitos: benefício concedido aos usuários dos serviços."	"Débitos inscritos até 31/12/2025"	"Adesão no posto de atendimento até 30/06/2026"	"Lei Municipal nº 0002/2026"	2026	640	410.000,00
"Tarifa social de água e esgoto (demonstração)"	"Desconto tarifário"	"Tarifa social de água e esgoto: benefício concedido aos usuários dos serviços."	"Famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 15 m³"	"Requerimento no posto de atendimento com NIS e conta de água"	"Decreto nº 1.145/2026"	2026	3850	1.320.000,00