Sancionado CPF/CNPJ Sanção Processo Contrato/licitação Motivo Fundamento Aplicação Vigência "Multa (R$)" "Comércio de Materiais Exemplo ME (demonstração)" 11.111.111/0001-11 Multa 987/2026 "Ata de registro de preços nº 003/2026" "Atraso de 15 dias na entrega de hidrômetros." "Lei nº 14.133/2021, art. 156, II" 24/09/2026 3.250,40 "Construtora Fictícia Ltda (demonstração)" 00.000.000/0001-00 "Impedimento de licitar e contratar" 1234/2025 "Contrato nº 012/2024" "Inexecução parcial do contrato de recuperação de calçadas." "Lei nº 14.133/2021, art. 155, II, e art. 156, III" 24/06/2026 "24/06/2026 a 24/06/2028"