Proteção de dados pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, inclusive o poder público.

Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e dos direitos humanos.

Execução de políticas públicas (art. 7º, III), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e execução de contrato de prestação de serviço (art. 7º, V).

Receber reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, orientar servidores e interagir com a ANPD.

Públicos (transparência ativa), pessoais (cadastro do usuário), pessoais sensíveis (não coletados) e sigilosos (protegidos por lei).

Confirmação e acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

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