e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa pode pedir informações ao SAAE, sem precisar dizer o motivo (Lei de Acesso à Informação, art. 10). A resposta sai em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.

Pedidos registrados3

Último registro18/10/2026

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Atendimento presencial e contatos

Autoridade de monitoramento da LAI: Leonardo de Oliveira
E-mail: esic@saaeriodasostras.rj.gov.br · Telefone: (22) 2771-6422
Endereço: Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 617 – Loteamento Atlântica – Rio das Ostras/RJ – CEP 28.895-640
Horário: Segunda a sexta, das 8h às 17h
Se o pedido for negado, você pode recorrer em até 10 dias, em duas instâncias (LAI, arts. 15 e 16).