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Lei de Responsabilidade Fiscal

Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e instrumentos de planejamento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal
PublicaçãoTipoExercícioCompetênciaData
RREO – 5º bimestre de 2026 (demonstração) RREO 2026 5º bimestre 31/10/2026
RGF – 2º quadrimestre de 2026 (demonstração) RGF 2026 2º quadrimestre 31/08/2026
RREO – 4º bimestre de 2026 (demonstração) RREO 2026 4º bimestre 31/08/2026
RREO – 3º bimestre de 2026 (demonstração) RREO 2026 3º bimestre 30/06/2026
RREO – 2º bimestre de 2026 (demonstração) RREO 2026 2º bimestre 30/04/2026
RGF – 1º quadrimestre de 2026 (demonstração) RGF 2026 1º quadrimestre 30/04/2026
RREO – 1º bimestre de 2026 (demonstração) RREO 2026 1º bimestre 28/02/2026
LOA 2026 (demonstração) LOA 2026 2026 18/12/2025
PPA 2026–2029 (demonstração) PPA 2026 2026–2029 29/08/2025
LDO 2026 (demonstração) LDO 2026 2026 15/04/2025