Desonerações aplicadas, com espécie, requisitos e procedimentos.
| Desoneração | Espécie | Requisitos | Procedimento | Valor estimado (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Isenção para entidades filantrópicas (demonstração) | Isenção | Certificação CEBAS ou declaração de utilidade pública municipal | Processo administrativo com documentação da entidade | 180.000,00 |
| Parcelamento incentivado de débitos (demonstração) | Remissão parcial de multas e juros | Débitos inscritos até 31/12/2025 | Adesão no posto de atendimento até 30/06/2026 | 410.000,00 |
| Tarifa social de água e esgoto (demonstração) | Desconto tarifário | Famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 15 m³ | Requerimento no posto de atendimento com NIS e conta de água | 1.320.000,00 |